| Título: |
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LEI Nº 16.586 09/12/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 10/12/2016 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 129/2015 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Aníbal de Freitas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.055/2017 - Regulamenta a fiscalização do cumprimento desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Instalação - Suporte de parede - Sanitário - Sanitário público - Estabelecimento comercial - Indústria - Clube - Igreja - Templo - Edifício público - Repartição pública - Multa |